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Transmissões gratuitas (IS) | Espaço Óbito

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Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) / …

Decreto n.º 8/2008 de 16 de Abril _____ Havendo necessidade de regulamentar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, no uso da competência atribuída pelo artigo 2

Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes ( ISPC) / …

Decreto n. º 14/2009 de 14 de Abril _____ Havendo necessidade de regulamentar a Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro, que cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 13 da

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Tudo Sobre...

O Fundo está, ainda, sujeito às taxas de tributação autónoma em IRC legalmente previstas, mas encontra-se isento de qualquer derrama estadual ou municipal. É devido, trimestralmente, Imposto do Selo sobre o ativo líquido global do Fundo, à taxa de 0,0025%.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Quinta-feira, 21 deAbril de 2011 ISérie—N.º75 Preço deste número — Kz: 130,00 Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSINATURAS relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da ...

Imposto do Selo | Guia fiscal 2020 | PwC Portugal

O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA. Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Imposto do Selo quando, ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.

REPÚBLICA DE ANGOLA

REPÚBLICA DE ANGOLA 5) LEGISLAÇÃO A REVOGAR É revogado o Diploma Legislativo n.º 230, de 21 de Maio de 1931, que aprova o Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre a Transmissão de

IMPOSTO PREDIAL

O Imposto Predial sobre a renda sujeita à retenção na fonte deve ser entregue pelo substituto tributário até ao último dia útil do mês seguinte à retenção, que responde pela totalidade do imposto e acréscimos legais, em caso de não entrega. Quando não houver lugar à retenção, o imposto é pago pelo sujeito passivo até ao ...

Perguntas Frequentes | Portal da Administração Geral Tributária

A Administração Geral Tributária (AGT) é o organismo tributário único que resulta da integração da Direcção Nacional de Impostos (DNI), do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14.